AREsp 2024706 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a reanálise das questões impugnadas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não ficou demonstrada repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: BANCO; Agravada: AGROBOI AGRONEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Suspensão De Atos Expropriatórios, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Do Julgado Súmula N. 7/stj Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +3 more

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Parties

BANCO

Recorrente

AGROBOI AGRONEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/deficiência na prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 manutenção da suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a reanálise das questões impugnadas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não ficou demonstrada repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Agravo interno não provido (decisão anterior)