AREsp 2483473 - DECISAO

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Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as alegações de violação de garantias constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (conforme os Temas 660 e 895 do STF), concluiu-se que o recurso extraordinário não reúne condições de seguimento, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Nulidade Do Laudo Pericial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339 do STF
  2. 2 Alegada omissão do julgado quanto à indicação do método pericial e possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 5º, XXXV e LV da CF e necessidade de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660)

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as alegações de violação de garantias constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (conforme os Temas 660 e 895 do STF), concluiu-se que o recurso extraordinário não reúne condições de seguimento, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.