EREsp 1806239 - DECISAO

EREsp 1806239 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso pretendia rediscutir questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento; incidentalmente, os embargos de divergência foram indeferidos no STJ por ausência de similitude fático-jurídica e incidência das Súmulas 126 e 182/STJ, obstando a análise de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmulas 126 E 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrid o ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Possibilidade de exame de questões relativas à admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (aplicação do Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso pretendia rediscutir questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento; incidentalmente, os embargos de divergência foram indeferidos no STJ por ausência de similitude fático-jurídica e incidência das Súmulas 126 e 182/STJ, obstando a análise de mérito.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.