AREsp 2544185 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em sede especial (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ) nem demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); e faltou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em sede especial (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ) nem demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); e faltou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.