AREsp 2502949 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e as matérias discutidas envolvem valoração fático-probatória e interpretação contratual cuja revisão é vedada em sede de recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC e o entendimento do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais.

Parties
Recorrida: SPE ATENTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravante/recorrente: SPE IPIRANGA POA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Súmulas 5 E 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Valoração Fático Probatória
Direito Constitucional Processo Civil Direito Contratual Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Súmulas 5 E 7/stj Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Valoração Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE ATENTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrida

SPE IPIRANGA POA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e as matérias discutidas envolvem valoração fático-probatória e interpretação contratual cuja revisão é vedada em sede de recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC e o entendimento do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.