AREsp 2608440 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias relativas à homologação do laudo pericial exigem reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula n.7/STJ; e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, devendo, assim, ser negado o seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: BRADESCARD; Ré: administradora de cartões de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Homologação De Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Súmula N. 7/stj Homologação De Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BRADESCARD

Recorrente

administradora de cartões de crédito

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias relativas à homologação do laudo pericial exigem reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula n.7/STJ; e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, devendo, assim, ser negado o seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.