EAREsp 2156681 - DECISAO

EAREsp 2156681 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu liminarmente os embargos de divergência, ensejando o não conhecimento do agravo interno por força da Súmula 182/STJ; assim, por conformidade com a tese do STF, o recurso extraordinário tem o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu liminarmente os embargos de divergência, ensejando o não conhecimento do agravo interno por força da Súmula 182/STJ; assim, por conformidade com a tese do STF, o recurso extraordinário tem o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Embargos de declaração rejeitados.