AREsp 2482330 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, não havendo possibilidade de reformar a decisão sem reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e por ausência do requisito de repercussão geral exigido para admissibilidade do recurso extraordinário (aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento, Presunção De Inocência, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Súmula 7/stj Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se seria necessário reexame de provas para afastar a condenação, incidente vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral e demais pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, não havendo possibilidade de reformar a decisão sem reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e por ausência do requisito de repercussão geral exigido para admissibilidade do recurso extraordinário (aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.