REsp 2063907 - DECISAO

REsp 2063907 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações recursais eram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e a reforma demandada implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos negou‑se seguimento ao recurso extraordinário, sem aplicação de multa.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Do Julgado Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 339/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa a lei federal é genérica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações recursais eram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e a reforma demandada implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos negou‑se seguimento ao recurso extraordinário, sem aplicação de multa.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.