AREsp 2489811 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque as razões recursais demonstraram deficiência ao não indicar os dispositivos federais supostamente contrariados, atraindo a Súmula nº 284/STF; ademais, a apreciação da alegada violação do art. 93, IX da CF não compete ao STJ, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, SISBAJUD (teimosinha), Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fundamentação Do Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Tema 339 STF SISBAJUD (teimosinha) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque as razões recursais demonstraram deficiência ao não indicar os dispositivos federais supostamente contrariados, atraindo a Súmula nº 284/STF; ademais, a apreciação da alegada violação do art. 93, IX da CF não compete ao STJ, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.