REsp 2119567 - DECISAO

REsp 2119567 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal nem prequestionamento das matérias, e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

RIOPREVIDÊNCIA

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias na Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal nem prequestionamento das matérias, e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração rejeitados.