REsp 2098547 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso extraordinário foi interposto com razões dissociadas, incindindo a Súmula 284/STF; os arts. 14 do CPC e 6º da LINDB não amparam a pretensão recursal quanto à aplicação temporal da Lei nº 14.112/2020; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 284/stf, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.112/2020, Recuperação Judicial, Negação De Seguimento

Tributário Processual Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmula 284/stf Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.112/2020 Recuperação Judicial Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por razões dissociadas
3 Aplicação temporal da Lei nº 14.112/2020 e incidência do art. 6º da LINDB e art. 14 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.