AREsp 2512845 - ACORDAO

AREsp 2512845 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), tendo o Tribunal verificado que as razões do julgamento foram declinadas de forma que permitiram compreender a solução dada; portanto, mostrou-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Do Julgado Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, CF Negativa De Seguimento Repercussão Geral Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Efeito do depósito elisivo na falência (art. 98, parágrafo único, Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), tendo o Tribunal verificado que as razões do julgamento foram declinadas de forma que permitiram compreender a solução dada; portanto, mostrou-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.