AREsp 1274193 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o conhecimento do recurso especial implicaria revolvimento de fatos e reexame de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, havia fundamentos autônomos não impugnados (álibi da Súmula 283/STF por analogia) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e não se demonstrou repercussão geral sobre as matérias de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015), Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Ilegitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 356 Do STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art.93, IX, CF)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando revolvimento do suporte fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Obstáculo da Súmula 283/STF (aplicada por analogia) quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o conhecimento do recurso especial implicaria revolvimento de fatos e reexame de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, havia fundamentos autônomos não impugnados (álibi da Súmula 283/STF por analogia) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e não se demonstrou repercussão geral sobre as matérias de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se