REsp 2105134 - DECISAO

REsp 2105134 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), e, subsidiariamente, a solução demandava interpretação de normas municipais (Leis Municipais n. 2.880/2007 e 2.894/2007), atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF, o que torna inadequado o recurso extraordinário; assim, não se verificaram vícios de omissão, contradição ou obscuridade que autorizassem o prosseguimento do recurso.

Parties
Donatária / Ré: BTU Condicionadores de Ar Ltda.; Doadora / Autora: Município de Paulínia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Art. 93, IX, CF, Análise De Lei Local E Súmula 280/stf, Negativa De Seguimento (art. 1.030 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema 339 Stf) Art. 93, Ix, CF Análise De Lei Local E Súmula 280/stf Negativa De Seguimento (art. 1.030 Cpc) +1 more

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Parties

BTU Condicionadores de Ar Ltda.

Donatária / Ré

Município de Paulínia/SP

Doadora / Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por envolver direito local

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), e, subsidiariamente, a solução demandava interpretação de normas municipais (Leis Municipais n. 2.880/2007 e 2.894/2007), atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF, o que torna inadequado o recurso extraordinário; assim, não se verificaram vícios de omissão, contradição ou obscuridade que autorizassem o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre‑se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC).