EAREsp 1828904 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as alegações constitucionais formuladas dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF) e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7 do STJ, restando inviável o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Negativa De Seguimento Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

JEAN CARLOS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alegada afronta aos arts. 5º, II e LIV e ao art. 93, IX da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as alegações constitucionais formuladas dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF) e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7 do STJ, restando inviável o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.