AREsp 2588924 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial no STJ (falta de dialeticidade e ausência de cotejo analítico quanto às premissas fáticas), tornando inviável o exame do mérito pela Corte extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema 339/stf), Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema 339/stf) Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Adequação da impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF para verificação da suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial no STJ (falta de dialeticidade e ausência de cotejo analítico quanto às premissas fáticas), tornando inviável o exame do mérito pela Corte extraordinária.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.