AREsp 2393292 - DECISAO

AREsp 2393292 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou análise de normas infraconstitucionais sujeitas à sistemática de repercussão geral (Tema 660 e Tema 895 do STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Exequente: FUNDO IPANEMA; Executada: Agência Marítima Laurits Lachmann SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Ativa, Cessão De Crédito, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Inafastabilidade De Jurisdição, Art. 1.030, I, A, CPC, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Preclusão Consumativa Ilegitimidade Ativa Cessão De Crédito Súmula 7/stj Repercussão Geral +11 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO IPANEMA

Exequente

Agência Marítima Laurits Lachmann SA

Executada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 alegada ilegitimidade do FUNDO IPANEMA para promover o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou análise de normas infraconstitucionais sujeitas à sistemática de repercussão geral (Tema 660 e Tema 895 do STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.