REsp 2099222 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado e foi não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões levantadas dependem de exame de normas infraconstitucionais ou do reexame do acervo probatório (vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ); e as alegações sobre honorários e admissibilidade demandam prequestionamento e repercussão geral (Tema 181) ou configuram ofensa reflexa à Constituição (Tema 660).

Parties
Recorrente: Recorrente; Correquerida: Jardiplan Urbanização e Paisagismo Ltda.; Requerida: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Impugnação De Perito, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Prequestionamento Honorários Advocatícios Impugnação De Perito +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Jardiplan Urbanização e Paisagismo Ltda.

Correquerida

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Requerida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preclusão da impugnação da qualificação do perito (art. 468, I, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de prova em recurso extraordinário (Súmula 279/STF; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado e foi não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões levantadas dependem de exame de normas infraconstitucionais ou do reexame do acervo probatório (vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ); e as alegações sobre honorários e admissibilidade demandam prequestionamento e repercussão geral (Tema 181) ou configuram ofensa reflexa à Constituição (Tema 660).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do CPC