AREsp 2524307 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e não houve omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional; além disso, a controvérsia envolvia premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem que não podem ser reexaminadas nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ, pelo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema N. 339), Súmula 7 Do STJ, Seguimento Negado
Processual Civil Tributário Constitucional Fundamentação Do Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema N. 339) Súmula 7 Do STJ Seguimento Negado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não examinar pormenorizadamente as alegações das partes
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se é cabível reexame de questões fáticas no recurso especial/recurso extraordinário diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e não houve omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional; além disso, a controvérsia envolvia premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem que não podem ser reexaminadas nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ, pelo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se