AREsp 2520100 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou outro vício, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, impondo o não conhecimento e a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema 339 Stf) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Embargos De Declaração Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do regime do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou outro vício, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, impondo o não conhecimento e a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.