AREsp 2797566 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial; diante da exigência de impugnação específica e do princípio da dialeticidade recursal, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283/stf E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 93, IX, Da CF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Processo Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283/stf E 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem exame pormenorizado de todas as alegações, afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do STJ em enfrentar alegações dos embargos
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial; diante da exigência de impugnação específica e do princípio da dialeticidade recursal, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.