REsp 1901622 - DECISAO

REsp 1901622 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de demonstração de repercussão geral e por tratar de questões cuja solução depende de análise de normas infraconstitucionais e de óbices processuais intransponíveis; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as alegações recursais foram genéricas e sem prequestionamento apto a viabilizar o exame pelo STF.

Parties
Demandado: Município de Cutias do Araguari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais, Obrigação De Fazer, Empréstimos Consignados, Precatório, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

Município de Cutias do Araguari

Demandado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 alegação de violação ao art. 3º, III, da Lei nº 10.820/2003
  3. 3 alegação genérica de ofensa aos arts. 534 e 535 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de demonstração de repercussão geral e por tratar de questões cuja solução depende de análise de normas infraconstitucionais e de óbices processuais intransponíveis; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as alegações recursais foram genéricas e sem prequestionamento apto a viabilizar o exame pelo STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se