AREsp 2617424 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais dependeriam da análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895 do STF) e havia deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284 do STF), o que inviabiliza o exame do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Dissídio Jurisprudencial, Custas Processuais
Direito Constitucional Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 omissão quanto à aplicação do Tema 675 do STJ e de normas estaduais/Resolução CM nº 3/2019
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais dependeriam da análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895 do STF) e havia deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284 do STF), o que inviabiliza o exame do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.