REsp 2163295 - DECISAO

REsp 2163295 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do STF no Tema n. 339, não se verificando omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações de violação a dispositivos legais foram genéricas e sem demonstração (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de requisitos de admissibilidade decidida por outro tribunal e sem demonstrada repercussão geral (Tema n. 181), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Parties
Parte: Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda.; Ré: União; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, §4º CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda.

Parte

União

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegação genérica de violação a dispositivos infraconstitucionais e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do STF no Tema n. 339, não se verificando omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações de violação a dispositivos legais foram genéricas e sem demonstração (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de requisitos de admissibilidade decidida por outro tribunal e sem demonstrada repercussão geral (Tema n. 181), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.