AREsp 2138268 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, questões que demandariam reexame fático‑probatório estão vedadas pela Súmula n. 7 do STJ, não houve demonstração de divergência jurisprudencial e havia elementos de coisa julgada que impediam o prosseguimento do recurso.

Parties
Condomínio Residencial Ecopark Ltda.; AE Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda.; Recorrente: Parte recorrente; Agravante: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema N. 339), Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema N. 339) Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

Condomínio Residencial Ecopark Ltda.

AE Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda.

Parte recorrente

Recorrente

Parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Competência do STF para apreciação de matéria constitucional e vedação ao STJ de pronunciá‑la
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, questões que demandariam reexame fático‑probatório estão vedadas pela Súmula n. 7 do STJ, não houve demonstração de divergência jurisprudencial e havia elementos de coisa julgada que impediam o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.