REsp 2151108 - DECISAO

REsp 2151108 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a insurgência exigiria reexame de matéria fática e avaliação da razoabilidade da multa, vedados pela Súmula n. 7/STJ, e implicaria interpretação de normas infraconstitucionais (Instruções da CVM), configurando ofensa reflexa e ausência de repercussão geral conforme os Temas n. 660 e 895 do STF, além de não ter impugnado fundamento autônomo, atraindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: Clóvis Souto Wanderley Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Teoria Dos Motivos Determinantes, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

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Parties

Clóvis Souto Wanderley Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática vedado (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a insurgência exigiria reexame de matéria fática e avaliação da razoabilidade da multa, vedados pela Súmula n. 7/STJ, e implicaria interpretação de normas infraconstitucionais (Instruções da CVM), configurando ofensa reflexa e ausência de repercussão geral conforme os Temas n. 660 e 895 do STF, além de não ter impugnado fundamento autônomo, atraindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.