REsp 2192726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; a pretensão de modificar a valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o controle judicial não autoriza discutir o mérito administrativo da atuação da ANS nem substituir a discricionariedade técnica da agência.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Recorrida/autarquia: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Beneficiário/autor: HERMENSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Prova Digital (print Screen)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Recursal (agravo Interno / Recurso Especial) Fundamentação Do Julgado Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida/autarquia

HERMENSON

Beneficiário/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação do acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pretensão de reavaliação do conjunto probatório (vedada pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 limites do controle judicial sobre atos e decisões da ANS (mérito administrativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; a pretensão de modificar a valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o controle judicial não autoriza discutir o mérito administrativo da atuação da ANS nem substituir a discricionariedade técnica da agência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A.