AREsp 2819258 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação nos termos do Tema n. 339 do STF; parcela das matérias reclamadas não foi prequestionada (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e o provimento exigido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; em face disso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 93, IX, CF, Art. 489, CPC, Art. 1.030
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 93, Ix, CF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 efetividade da fundamentação do acórdão e eventual ofensa ao art. 93, IX, CF
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação nos termos do Tema n. 339 do STF; parcela das matérias reclamadas não foi prequestionada (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e o provimento exigido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; em face disso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.