AREsp 2528967 - DECISAO

AREsp 2528967 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal pela decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas