AREsp 2481793 - DECISAO

AREsp 2481793 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; as alegadas omissões não configuraram negativa de prestação jurisdicional; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; e, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, faltou repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema 339), Inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão (tema 181), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema 339) Inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão (tema 181) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida estaria insuficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se é possível reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; as alegadas omissões não configuraram negativa de prestação jurisdicional; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; e, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, faltou repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se