AREsp 2881482 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as matérias sobre erro de cálculo e ação rescisória exigem revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); a discussão sobre o termo inicial dos juros carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e as alegações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou demonstraram ausência de repercussão geral (Temas 660, 895 e 181 do STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juros De Mora (termo Inicial), Erro De Cálculo, Ação Rescisória, Prequestionamento, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Temas 339, 660, 895 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Coisa Julgada Juros De Mora (termo Inicial) Erro De Cálculo +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve afronta à coisa julgada e alteração do objeto da condenação com homologação de cálculos pela contadoria judicial
  3. 3 Se a discussão sobre o termo inicial dos juros de mora demandava reexame de matéria fática e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as matérias sobre erro de cálculo e ação rescisória exigem revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); a discussão sobre o termo inicial dos juros carece de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e as alegações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou demonstraram ausência de repercussão geral (Temas 660, 895 e 181 do STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.