REsp 2048713 - DECISAO

REsp 2048713 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a exigência constitucional de fundamentação prevista no Tema 339 do STF e por versar questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não restou demonstrada repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo-lhe ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, eventuais pedidos que impliquem reexame de fatos são inadmissíveis por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a exigência constitucional de fundamentação prevista no Tema 339 do STF e por versar questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não restou demonstrada repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo-lhe ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, eventuais pedidos que impliquem reexame de fatos são inadmissíveis por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.