AREsp 2323721 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações visavam rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que faltou requisito de admissibilidade (repercussão geral) e o recurso deve ser indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Presuppostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica (agravo Interno), Ônus Probatório, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Presuppostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica (agravo Interno) Ônus Probatório Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 339 do STF)
  3. 3 Discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações visavam rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que faltou requisito de admissibilidade (repercussão geral) e o recurso deve ser indeferido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.