AREsp 2119938 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX da CF; ademais, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ diz respeito a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação suficiente
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º CF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX da CF; ademais, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ diz respeito a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se