AREsp 1929354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema n. 660 do STF) e a pretensão de revisão da aposentadoria está obstada pela prescrição, cujo termo inicial é a data da aposentadoria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Limites Da Coisa Julgada, Prescrição, Contagem Do Tempo De Serviço Em Condições Insalubres
Direito Administrativo Processo Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Limites Da Coisa Julgada Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema n. 660 do STF) e a pretensão de revisão da aposentadoria está obstada pela prescrição, cujo termo inicial é a data da aposentadoria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Recurso extraordinário não admitido