AREsp 2296871 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339; que a mudança de conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de dispositivos do CDC (Súmula 211) nem demonstração adequada de dissídio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339; que a mudança de conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de dispositivos do CDC (Súmula 211) nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e que a discussão sobre o não conhecimento do recurso do STJ envolve pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181), de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.