AREsp 2310122 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; diversas teses foram reputadas inovadoras ou preclusas, e a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o Tema 181 do STF veda a apreciação, nesta instância, de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; por fim, a concessão de habeas corpus de ofício não é cabível contra atos de membros do STJ nesta instância (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade
  3. 3 preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; diversas teses foram reputadas inovadoras ou preclusas, e a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o Tema 181 do STF veda a apreciação, nesta instância, de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; por fim, a concessão de habeas corpus de ofício não é cabível contra atos de membros do STJ nesta instância (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.