AREsp 2524892 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e porque a pretensão de revisar a admissibilidade do recurso especial conhecido por outro tribunal demanda rediscussão de pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional cuja análise não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordiário, Não Conhecimento De Recurso Especial, Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordiário Não Conhecimento De Recurso Especial Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso conhecido por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e porque a pretensão de revisar a admissibilidade do recurso especial conhecido por outro tribunal demanda rediscussão de pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional cuja análise não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se