AREsp 1399036 - DECISAO

AREsp 1399036 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional que atende à tese vinculante do Tema n. 339 do STF — i.e., fundamentação suficiente ainda que sucinta e sem necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações — não há violação do art. 93, IX, da CF; assim, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário e deve ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Omissão, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, Cf/88, Tema N. 339 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Omissão Negativa De Seguimento Art. 93, Ix, Cf/88 Tema N. 339 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada careceu de fundamentação suficiente em violação do art. 93, IX, da CF/88
  2. 2 Aplicabilidade da tese vinculante do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Se é cabível o prosseguimento do recurso extraordinário diante da fundamentação prestada pelo julgado recorrido

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional que atende à tese vinculante do Tema n. 339 do STF — i.e., fundamentação suficiente ainda que sucinta e sem necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações — não há violação do art. 93, IX, da CF; assim, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário e deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.