AREsp 2217310 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações exigiriam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, devendo-se, assim, negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário: demonstração de repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações exigiriam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, devendo-se, assim, negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.