REsp 1490549 - DECISAO

REsp 1490549 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e abordou as questões suscitadas; as alegações constitucionais invocadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, conforme os Temas 660 e 895 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Textil União; Recorrido: Aiglon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Fato Novo
Processo Civil Direito Constitucional Arbitragem Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada +2 more

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Parties

Textil União

Recorrente

Aiglon

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a fato novo (venda após sentença arbitral)
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 violação do art. 93, IX da CF (fundamentação)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e abordou as questões suscitadas; as alegações constitucionais invocadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, conforme os Temas 660 e 895 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.