AREsp 2395618 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações do recorrente versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações do recorrente versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso é inviável.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se