AREsp 1615219 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), enquadrando a...

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Parties
Parte: Norte Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição
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Parties

Norte Energia

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 possível ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV da CF
  3. 3 aplicabilidade dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), enquadrando a matéria nos Temas 660 e 895 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se