REsp 2098547 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por razões dissociadas
3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.112/2020 e incidência do art. 6º da LINDB e art. 14 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso extraordinário foi interposto com razões dissociadas, incindindo a Súmula 284/STF; os arts. 14 do CPC e 6º da LINDB não amparam a pretensão recursal quanto à aplicação temporal da Lei nº 14.112/2020; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.