AREsp 2681312 - DECISAO

AREsp 2681312 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial e o agravo regimental não impugnaram de forma efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo as Súmulas e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Impugnação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Penal Processo Civil Constitucional Fundamentação Do Julgado Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Impugnação Recursal Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial e o agravo regimental não impugnaram de forma efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo as Súmulas e entendimento do STJ), e a matéria alegada no recurso extraordinário exige repercussão geral, ausente no caso, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.