AREsp 2524307 - DECISAO

AREsp 2524307 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e não houve omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional; além disso, a controvérsia envolvia premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem que não podem ser reexaminadas nesta instância em razão da...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema N. 339), Súmula 7 Do STJ, Seguimento Negado
Processual Civil Tributário Constitucional Fundamentação Do Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema N. 339) Súmula 7 Do STJ Seguimento Negado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não examinar pormenorizadamente as alegações das partes
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se é cabível reexame de questões fáticas no recurso especial/recurso extraordinário diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e não houve omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional; além disso, a controvérsia envolvia premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem que não podem ser reexaminadas nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ, pelo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se