AREsp 2749383 - DECISAO

AREsp 2749383 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF e não tendo o recorrente impugnado especificamente os fundamentos que autorizaram a inadmissão (inadequação da via, deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL FREIRE RAMOS DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Contraditório
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Contraditório

Case Brief

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Parties

GABRIEL FREIRE RAMOS DA SILVA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade por impugnação deficiente (arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF e não tendo o recorrente impugnado especificamente os fundamentos que autorizaram a inadmissão (inadequação da via, deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.