AREsp 2797566 - DECISAO

AREsp 2797566 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial; diante da exigência de impugnação específica e do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283/stf E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 93, IX, Da CF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Processo Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283/stf E 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem exame pormenorizado de todas as alegações, afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do STJ em enfrentar alegações dos embargos
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial; diante da exigência de impugnação específica e do princípio da dialeticidade recursal, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.