REsp 1901622 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar os honorários sucumbenciais estabelecidos em favor do agravante, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 487-488): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RETENÇÃO E AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, III, E 1.022, I, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº 10.820/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 534 E 535 DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS AFASTADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo agravante contra o município de Cutias do Araguari, fundamentada em convênio firmado entre as partes, em 9 de junho de 2010, com o objetivo de viabilizar a concessão de empréstimos consignados a servidores municipais. Pelo pacto firmado, caberia ao município demandado reter os valores descontados dos servidores mutuários e repassá-los à instituição financeira, observando o limite de 30% da remuneração dos contratantes. O agravante alega que a municipalidade descumpriu essa obrigação, deixando de efetuar o repasse de R$ 391.573,68 (trezentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos) até a data do ajuizamento da demanda. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que o município se abstenha de reter os repasses vincendos referentes aos empréstimos consignados e condenando-o ao pagamento de R$ 391.573,68 (trezentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos). O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo município, salientando ser desnecessária a menção expressa na parte dispositiva do julgado que o pagamento seria via precatório. 3. O agravante, nas razões do recurso especial, alegou violação aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, I, do CPC. Entretanto, não especificou quais pontos do acórdão recorrido continham omissão, nem demonstrou a relevância dessas questões para o caso concreto, configurando argumentação genérica e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. A tese de violação ao art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003 não foi apreciada pelo tribunal de origem, nem suscitada especificamente em embargos de declaração, o que implica ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. As razões do recurso especial apresentaram argumentação genérica quanto à ofensa aos arts. 534 e 535 do CPC, sem particularizar o inciso ou parágrafo pertinente, o que caracteriza falta de fundamentação adequada, mais uma vez ensejando a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Assiste razão ao agravante quanto à inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais recursais na decisão agravada, uma vez que não houve condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte recorrida nas instâncias ordinárias. 7. Agravo parcialmente provido apenas para afastar os honorários sucumbenciais recursais estabelecidos em desfavor do agravante. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, em razão da fundamentação lacônica do acórdão recorrido, ao aplicar as Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF. Adverte que, ao contrário do que foi consignado no julgado impugnado, nas razões do recurso especial houve a demonstração da violação dos artigos 3º, III, da Lei n. 10.820/2003 e 489, § 1º, III, 534, 535 e 1.022, I, do Código de Processo Civil, bem como a devida comprovação do prequestionamento na Corte de origem. Assevera que os valores a título de repasse, objeto da demanda, não se submeteriam ao regime de precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal, por se tratar de obrigação de fazer, e não de dívidas contraídas pelo ente público co m a instituição financeira. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 490-492): Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo agravante contra o município de Cutias do Araguari, fundamentada em convênio firmado entre as partes, em 9 de junho de 2010, com o objetivo de viabilizar a concessão de empréstimos consignados a servidores municipais. Pelo pacto firmado, caberia ao município demandado reter os valores descontados dos servidores mutuários e repassá-los à instituição financeira, observando o limite de 30% da remuneração dos contratantes. O agravante alega que a municipalidade descumpriu essa obrigação, deixando de efetuar o repasse de R$ 391.573,68 (trezentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos) até a data do ajuizamento da demanda. A sentença (fls. 232-234) julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que o município se abstenha de reter os repasses vincendos referentes aos empréstimos consignados e condenando-o ao pagamento de R$ 391.573,68 (trezentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos). O Tribunal a quo negou provimento (fls. 351-357) ao recurso de apelação interposto pelo município, destacando que "sendo decorrência legal a aplicação do rito especial para cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não seria necessário constar da parte dispositiva da sentença, que o pagamento seria realizado através de precatório." Pois bem, não obstante o agravante sustente, nas razões do recurso especial, ofensa aos arts. 489, §1º, inciso III e 1.022, inciso I, do CPC, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Observa-se, em verdade, a alegação genérica (fl. 419) no seguinte sentido: Contra o v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e complementou a sentença para constar na fundamentação que o cumprimento de sentença será pelo rito de precatório, o Recorrente opôs embargos de declaração para sanar o vício de obscuridade à luz da previsão do art. 3º, III da Lei nº 10.820/2003. Todavia, não obstante a demonstração de obscuridade contida no v. Acórdão, o Tribunal local rejeitou os embargos sob o fundamento de que: " (..)In casu, não há que se falar em omissão no acórdão porque toda a matéria foi debatida, pois, malgrado sustente a inaplicabilidade do regime de precatórios ao cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese da sistemática da repercussão geral (Tema 45): "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional da fazenda Pública (..) " Com efeito, ao negar provimento ao recurso e não declinar fundamentação adequada para demonstrar que não existia obscuridade do v. Acórdão à luz dos argumentos lançados nos embargos de declaração, o v. acórdão recorrido violou a regra do art. 489, § 1º, III e 1.022, I do CPC, razão do necessário provimento do recurso para reconhecer a violação à lei federal, consequentemente, determinando ao Tribunal local o enfrentamento da questão. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo quando os embargos de declaração são apresentados exclusivamente para prequestionamento, é essencial delimitar o ponto não abordado na decisão, sendo insuficiente apenas mencionar os dispositivos legais não explicitamente citados no acórdão. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. Outrossim, o Tribunal de origem não apreciou a tese de ofensa ao inciso III da Lei n. 10.820/2003, e a parte recorrente não suscitou especificamente essa questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Ressalta-se que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Ademais, as razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa aos arts. 534 e 535 do CPC, mas sem particularizar o inciso ou parágrafo que daria suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo, novamente, a aplicação a Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.076/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.110.906/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023. Por fim, assiste razão ao agravante quanto à inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais recursais na decisão agravada, visto que não houve condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte recorrida nas instâncias ordinárias. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LV, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria o exame de normas infraconstitucionais e a superação de óbices processuais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.